Leis Sancionadas

Descrição
Lei nº 2.504/21, que dispõe sobre gratuidade e pontuação em editais e concursos, à voluntários na pandemia da Covid-19. Baixar
Lei nº 2.475/21, que institui o Dia Municipal do Marabaixo. Baixar
Lei nº 2.455/21, que institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo. Baixar
Leis